Por
unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) concedeu, na
tarde desta quinta-feira, 2, liminar que suspende os efeitos da Lei Estadual
16.198/2016, que define os limites de 128 municípios do Estado. A decisão foi
tomada após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perpetrada pela
Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte, no Cariri.
A
lei provocava a repartição do Distrito Industrial do Cariri entre Juazeiro do
Norte, Barbalha e Crato. Era uma emenda parlamentar que alterava memorial
descritivo georreferenciado dos limites dos municípios, feito pelo Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).