O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, na
sexta-feira, dia 8, a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação
irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A
consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras
municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível para
consulta no Portal institucional do TCE Ceará.
O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a
situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências
voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
O Tribunal de Contas examina a disponibilização dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras
e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão
fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os
dados contribuem para o pleno exercício do controle social.
Ofício com a relação dos municípios em situação irregular
com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará,
conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias foram enviadas à
Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para conhecimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário