O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo a problemas referentes ao Loteamento Morada do Planalto, em Sobral. A assinatura do documento ocorreu durante uma audiência pública realizada no último dia 20, na sede do Núcleo de Tutela Coletiva do MP. Estiveram presentes os secretários municipais de Serviços Públicos e Conservação, Mário Parente, e de Urbanismo, Gizella Gomes, além de representantes da empresa Mãe Rainha Ltda.
“O loteamento foi aprovado no ano de 2003 e de lá para cá tem causado transtornos à administração municipal, que tem sofrido com as reclamações dos moradores do bairro Renato Parente, onde está localizado o loteamento Moradas do Planalto”, explica o promotor. O local não tem asfalto nas vias principais, além de ter problemas de iluminação pública e esgotamento sanitário.
Através do TAC, ficou acordado que a empresa Mãe Rainha Ltda. vai fazer
durante dois anos a limpeza de todos os lotes cujos compradores ainda não construíram residências. Já a Prefeitura de Sobral ficou responsável por asfaltar a Avenida Mãe Rainha por uma distância de 1km. Em relação ao esgotamento sanitário e à iluminação do loteamento, vai ser feito um levantamento financeiro desses serviços. O Município vai levantar os custos do asfaltamento por metro linear para posteriormente acordar com a construtora Mãe Rainha a construção da iluminação pública em troca de asfalto em um dos loteamentos da empresa. A área a ser asfaltada será indicada pela Prefeitura Municipal, levando em consideração o benefício da população a ser atendida.
Quanto ao esgoto sanitário, será realizada uma nova mesa de negociação entre a empresa e a Prefeitura em nova audiência dirigida pelo Ministério Público, dentro de 30 dias.
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