O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai fornecer ao Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), na próxima segunda-feira (30/1),
relatórios das seis primeiras inspeções realizadas na operação especial
que visa acompanhar a decretação de emergência em municípios. O objetivo
do compartilhamento de informações é possibilitar a atuação do MPCE na
esfera judicial.
A entrega dos documentos ocorrerá na sede do TCM, às 9h, e deve ser
feita pelo presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho, à
procuradora de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a
Administração Pública (Procap), Vanja Fontenele, e promotores de
Justiça. Os relatórios são referentes aos municípios visitados de 16 a
18/1 (Ibicuitinga, Pedra Branca e Santa Quitéria) e de 18 a 20/1
(Groaíras, Palhano e Tururu).
A operação especial do TCM ocorre em parceria com o MPCE e deve
seguir até a metade do mês de fevereiro. Tem como principal objetivo
avaliar as despesas realizadas em decorrência da decretação de
emergência pelas atuais administrações. Novos gestores alegam ter
encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais
paralisados. A Lei permite a dispensa de licitação nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares.
Para a seleção de municípios a serem fiscalizados o TCM estabelece
uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização a partir de
publicações oficiais, portais de transparência, prestações de contas
municipais e dados do Ministério Público.
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