No primeiro dia
do retorno das atividades parlamentares no Congresso Nacional, o deputado
federal Moses Rodrigues (PMDB\CE) e o novo presidente do Senado, Senador
Eunício Oliveira (PMDB\CE) protocolaram uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao
controle externo da administração pública.
A Proposta,
iniciativa dos parlamentares cearenses, quer resguardar que intempéries políticas
fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e combate à
corrupção.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – número 302/2017 – que torna os
tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo
da administração pública. Em menos de 24 horas, quase 200 parlamentares
assinaram a proposta, o mínimo exigido para a tramitação é 172
assinaturas.
"Nota-se
grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à
fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE,
por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e
ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de
'desmontes'. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional
observada nos Estados", destacou Moses Rodrigues.
De acordo com o
texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos
Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento
dos trabalhos em andamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário