Nesta terça-feira (07), o Deputado Federal Moses
Rodrigues (PMDB/CE) foi indicado para presidir a Comissão Mista da Medida
Provisória nº 755, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de
1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo
Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.
“Quero agradecer pela indicação do partido, que foi
aprovada pelos parlamentares, pela oportunidade de presidir os trabalhos na Comissão,
que terá um papel importante na discussão da aplicação dos recursos do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen), e consequentemente, no melhoramento do sistema
prisional brasileiro”, destacou o parlamentar.
A Medida Provisória (MPV) estabelece que estados e
municípios recebam diretamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen), sem a necessidade de convênios. A ideia é permitir que a construção,
a reforma e a modernização de presídios sejam feitas com mais rapidez. Além
disso, a MPV quer incluir a realização de investimentos penitenciários em
informação e segurança, a elaboração de projetos de reinserção social por meio
da realização de cursos técnicos e profissionalizantes, políticas de redução da
criminalidade e apoio a políticas e atividades preventivas de inteligência
policial.
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