“
O Projeto de Lei altera a Lei no 4.117/62, para
estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de
comunicação, e a Lei no 7.560/86, para destinar recursos para este fim.
“Em sua essência, o projeto apresentado visa aproveitar o
alcance social da televisão e do rádio no Brasil para disseminar campanhas de
utilidade pública contra as drogas. Esse é não apenas o papel do Estado, como
também uma obrigação das empresas de comunicação, devidamente expressa nos art.
220 e 221 do capítulo da Comunicação da Constituição Federal”, desta Moses
Rodrigues, autor do PL.
Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei prevê ainda um
dispositivo para viabilizar economicamente o apoio da mídia eletrônica à guerra
antidrogas. “Sabemos que a produção televisiva é onerosa. O que queremos é a
criação de um fundo que possa para cobrir os custos de produção das inserções a
serem produzidas” conclui.
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