A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou nesta
quinta-feira, 5, projeto de lei que permite a remissão e anistia de
créditos tributários em Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e sobre créditos tributários e não tributários do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), que
possam ou não estarem inscritos em dívida ativa do Estado.
O projeto destaca em ofício que "não tem
somente fins arrecadatórios", mas também a intenção de promover mais
segurança no trânsito e proporcionar, para mais de 300 mil proprietários
de veículos, a chance de "se acertarem com o Estado". (O Povo).
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