Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a
prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição
para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do
plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador
Acir Gurgacz (PDT-RO).
O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de
ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso,
esse código de ética deve regulamentar o devido processo
administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a
restrição de liberdade.
O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado
Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador,
Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares
afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial,
não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.
Com informações, Agência Brasil.
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