Conforme o promotor
de Justiça autor da ação, Davi Carlos Fagundes Filho, vistorias realizadas pelo
Conselho Regional de Mediação do Estado do Ceará (CREMEC/CE) em 2022 e 2023
constataram irregularidades de natureza estrutural e documental em cinco
unidades de saúde administradas pelo Município de Forquilha: os postos de saúde
Adauto Araújo, Maria das Dores Rodrigues Custódio e Francisco Rufino de Souza;
o Centro de Parto Normal Dr. Eliezer Ximenes Rodrigues; e o Serviço de Pronto
Atendimento Médico 24 horas da cidade.
Dentre as
irregularidades encontradas em uma ou mais das unidades citadas, estão a
ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; faltas de equipamentos e medicamentos
mínimos; setores de esterilização funcionando de forma inadequada; ausência de
salas de imunização e vacinação; farmácias sem climatização; necessidade de
reformas estruturais; consultórios médicos sem itens como oftalmoscópio e
negatoscópio e com ar-condicionado com defeito, entre outros
irregularidades.
Na ACP, o MPCE em
Forquilha ressalta que acompanha a situação das unidades através do
Procedimento Administrativo nº 08.2023.00315408-0. Ao tomar ciência das
irregularidades encontradas durante a vistoria do CREMEC/CE, o órgão
ministerial oficiou, em agosto passado, a Prefeitura de Forquilha para que esta
tomasse providências a fim de sanar os problemas. No entanto, mesmo diante do
prazo de 90 dias dado pelo MPCE para que o ente municipal sanasse as irregularidades,
a Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha sequer recebeu resposta da
Prefeitura.
“As unidades de
saúde desempenham fundamental papel na prestação de serviço de saúde pública,
para onde se destina significativa parcela da população que necessita de
atendimento médico público. Neste quadro, [as unidades] deveriam estar
funcionando em plena capacidade, dentro dos parâmetros ideias, contando com
todos os insumos, equipe de profissionais de saúde adequada, equipamentos
necessários e em pleno funcionamento”, destacou o promotor de Justiça Davi
Carlos Fagundes Filho na ACP.
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