O deputado federal Leônidas Cristino pediu na quarta-feira
(15), em sessão na Câmara, que seja votada o mais rapidamente possível a
Proposta de Emenda Constitucional de sua autoria, que obriga a criação de lei
autorizativa para que empresa estatal ou subsidiária possa ser vendida. A
PEC nº 150, que foi por ele apresentada em setembro de 2019, estabelece a
dependência deste tipo de lei para que empresa estatal possa criar ou vender
subsidiárias e participar de empresa privada.
Leônidas Cristino observou que recente entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) abre caminho para se concretizar a privatização
de subsidiárias sem autorização legislativa. Ancorado nessa possibilidade
jurídica, segundo ele, para atender a política de privatização do governo,
empresas estratégicas nacionais têm sofrido verdadeiro desmonte na sua
integração verticalizada, ao contrário do que ocorre com as maiores empresas
internacionais.
Deste modo – afirma Leônidas Cristino – “a empresa não é
privatizada, mas é irremediavelmente fragmentada, desmantelada e vendida aos
pedaços e a preço vil”. O deputado pediu à Presidência da Câmara para que seja
pautada a PEC para preservar o patrimônio do povo brasileiro.
Conforme Leônidas Cristino, atualmente não há divergência
sobre a necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo por meio de lei
específica para a criação (e extinção) de empresa pública e de sociedade de
economia mista. Todavia, em relação às subsidiárias de empresas estatais ou à
participação de estatal em empresa privada, a interpretação da Constituição não
é pacífica, sobretudo no que diz respeito à venda – explica o deputado.
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