MPCE RECOMENDA EXONERAÇÃO DE GESTORES DE SANTANA DO ACARAÚ CONDENADOS POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou nessa quinta-feira (05/02) que o prefeito de Santana do Acaraú, Francisco das Chagas Mendes, exonere imediatamente a secretária de Educação do Município, Maria Requixelia de Maria, e o chefe de Gabinete da Prefeitura, José Maria Cavalcante Filho, condenados por ilícitos administrativos. Os dois gestores tiveram as prestações de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas anteriores julgadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a decisão do Tribunal transitou em julgado.

Na recomendação, a Promotoria expõe que o prefeito deve revogar as portarias que nomearam a secretária de Educação e o chefe de gabinete, a fim de cumprir integralmente o estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú. De acordo com o artigo 47-A da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, fica vedada a nomeação, para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas em primeira e segunda instância, após o trânsito em julgado por órgão colegiado em razão de ilícitos civis, administrativos e/ou criminais. O prefeito tem prazo de 48 horas para responder ao MPCE. Caso a recomendação não seja atendida, a Promotoria adotará as providências cabíveis.