Por 25 votos contra
cinco, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira,
19, o projeto de lei que obriga servidores públicos estaduais a se vacinarem
contra a Covid-19. O texto prevê sanções administrativas, incluindo demissão,
para o servidor que optar por não tomar as doses “sem justo motivo”. O projeto
segue para sanção do governador Camilo Santana (PT). A decisão foi adiantada
pelo petista na última segunda-feira, 16.
Durante a votação, houve bate-boca entre parlamentares que
divergiam sobre a imposição. Deputados da oposição criticaram a medida e
defenderam a “liberdade de escolha”. O projeto, de autoria do Governo do
Estado, é classificado como uma "medida de resguardo da salubridade do
ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários quanto de todos
os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público".
O projeto de lei determina que os órgãos e entidades da
administração pública estadual oficiem seus servidores e empregados que estejam
aptos a receber a vacina contra a Covid-19. Estes, por sua vez, devem informar,
mediante declaração, se receberam ou não o imunizante.
Caso o servidor informe que não se vacinou, caberá a ele, na
declaração, apresentar uma justificativa que será avaliada pela gestão. No caso
de o servidor público comunicar a intenção de não se vacinar, o gestor adotará
providências.
Se houver a recusa ao imunizante sem "justo
motivo", o órgão ou entidade administrativa formalizará o pedido de
desligamento do cargo. Ainda de acordo com a proposta, caso o servidor
público não comunique sua situação conforme determina a lei estadual, ele pode
sofrer sanções que vão desde advertência à demissão.
Com informações, (O Povo/Foto: Dario Gabriel)
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