Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) rejeitou, nesta terça-feira (20), representação do Ministério Público Eleitoral que pedia a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil contra o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) por suspeita de conduta vedada a agente público. A decisão foi unânime na Corte.
O pedido feito pela promotoria eleitoral fazia referência à
inauguração de rodovia no município de Palhano com "distribuição de bens e
serviços custeados pela Prefeitura" que teria como objetivo fazer
"uso promocional em favor de Sérgio Aguiar" no período da campanha
eleitoral de 2022, quando ele era candidato à reeleição para a Assembleia Legislativa.
Em maio, a
Justiça Eleitoral já havia votado pela manutenção do mandato de Sérgio Aguiar
após outra ação, dessa vez por suspeita de abuso de poder político e econômico
durante a disputa eleitoral do ano passado.
Na época, a
denúncia pedia a cassação e inelegibilidade dele e de três prefeitos cearenses
- das cidades de Camocim, Barroquinha e Martinópole - que também teria
participado da conduta ilícita. Contudo, a representação também foi rejeitada
por unanimidade pelo Pleno do TRE-CE. (Diário do Nordeste).
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