O Congresso Nacional deve se reunir nesta quarta-feira (22)
para analisar cinco vetos presidenciais considerados polêmicos, entre eles os
apostos à minirreforma eleitoral e à lei que concede descontos às dívidas
previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O veto 32/17 foi apresentado à minirreforma eleitoral (Lei
13.488/17). O presidente da República tornou sem efeito a regra que obrigava
provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet publicação
falsa ou odiosa contra partido ou coligação.
Outro ponto vetado impunha limites ao autofinanciamento de
campanhas. Com o veto, o candidato que tiver recursos suficientes para bancar
toda a campanha poderá fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos
estipulado para cada cargo em disputa.
“É o autofinanciamento ilimitado para que usem seus próprios
recursos para fazer campanha. Isso é absolutamente desigual e vai gerar uma
plutocracia em que só os ricos terão condição de disputar e vencer as
eleições”, criticou o senador Humberto Costa (PT-PE).
Dívidas previdenciárias
Outro veto (30/17) na pauta do Congresso suspende pontos da
Lei 13.485/17, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. O presidente Michel Temer vetou
o chamado “encontro de dívidas” entre as prefeituras e a União, alegando que
isso poderia gerar créditos a receber pelos municípios. (Agência Brasil).
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