A iniciativa de proporcionar o direito ao "papel da casa" através de uma ação envolvendo tantas famílias, é algo inédito no Estado do Ceará. A Prefeitura de Sobral e a Defensoria Pública do Ceará irão possibilitar o ingresso em ações de usucapião para 400 famílias do Complexo Mons Aloísio Pinto e após a conclusão das ações, poderão receber o documento de posse de propriedade (papel da casa) de seus imóveis. Estes imóveis foram entregues às famílias através de conjuntos habitacionais ainda não regularizados, e esta ação possibilitará uma grande regularização no bairro.
Para explicar os procedimentos para a aquisição dos documentos, a Unidade de Gerenciamento de Projetos de Regularização Fundiária Urbana e Rural (UGPRFUR) da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas) realizará reunião com as famílias. Neste momento, as famílias receberão as informações sobre como será dada entrada no processo.
Segundo o Coordenador da UGPRFUR, Antônio Aragão Pontes, "este tipo de iniciativa é inédita no estado do Ceará, pois já é comum fazer a entrega por usucapião de forma individual, mas será a primeira vez que uma comunidade inteira receberá o benefício de ser contemplada com uma ação desta grandeza". papel da casa através de usucapião. O usucapião é um direito adquirido sobre um bem imóvel, após determinado tempo de uso. Ainda segundo Aragão, a parceria com a Defensoria Pública do Ceará é essencial para a realização deste serviço à comunidade.
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