O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo,
suspendeu o trâmite na Assembleia Legislativa (AL) da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM),
em decisão na noite desta terça-feira, 13. Conforme o magistrado, a PEC
deve retornar imediatamente ao processo de tramitação inicial,
cumprindo todo o rito de dez audiências.
A decisão atende a uma
petição do deputado Leonardo Araújo (PMDB). A determinação do juiz
Carlos Rogério Facundo foi recebida com festa na audiência pública que
ocorria na Assembleia Legislativa para debater sobre a PEC. A liminar
foi lida pelo presidente do TCM, Domingos Filho, sob aplausos dos
presentes.
"O deputado Leonardo Araújo entrou com essa medida em
face do desrespeito do processo legislativo que não cumpriu a tramitação
na forma que o regimento estabelece. A Justiça está obrigando que seja
cumprida", disse Domingos.
O Povo.
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