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quarta-feira, 14 de junho de 2017

Juiz suspende tramitação da PEC que prevê extinção do TCM

O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, suspendeu o trâmite na Assembleia Legislativa (AL) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM), em decisão na noite desta terça-feira, 13. Conforme o magistrado, a PEC deve retornar imediatamente ao processo de tramitação inicial, cumprindo todo o rito de dez audiências.
A decisão atende a uma petição do deputado Leonardo Araújo (PMDB). A determinação do juiz Carlos Rogério Facundo foi recebida com festa na audiência pública que ocorria na Assembleia Legislativa para debater sobre a PEC. A liminar foi lida pelo presidente do TCM, Domingos Filho, sob aplausos dos presentes.
"O deputado Leonardo Araújo entrou com essa medida em face do desrespeito do processo legislativo que não cumpriu a tramitação na forma que o regimento estabelece. A Justiça está obrigando que seja cumprida", disse Domingos.

O Povo.

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