O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse na quinta-feira, 24, que deve
promulgar na próxima semana o projeto de resolução que suspende a
cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta foi aprovada na quarta-feira, 23, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso não haja recurso
pelos próximos cinco dias, fica disponível para ser promulgada.
Se durante esse prazo for apresentado ao presidente da Casa recurso
assinado por pelo menos nove senadores para apreciação em plenário, a
matéria será encaminhada para lá. “Não havendo recurso e a matéria
estando aprovada, não há como não sancionar”, disse o presidente do
Senado.
A proposta, apresentada pela senadora Kátia Abreu
(PMDB-TO), invalida trechos da Lei de Seguridade Social relativos à
contribuição para o fundo, considerados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
A expectativa é que a
aprovação resolva a questão da cobrança retroativa do Funrural. Na
ocasião, o STF decidiu que havia bitributação do produtor e do
empregador rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição sobre a
folha de pagamento e sobre o faturamento. Graças a liminares obtidas
tendo como base o entendimento do Supremo, diversos produtores deixaram
de recolher a contribuição. As decisões levaram em conta a redação da
Lei do Funrural dada pelas leis 8.540/92 e 9.528/1997.
Em março
deste ano, o STF proferiu nova decisão em que declarou constitucional a
cobrança do Funrural, dessa vez com base em uma nova legislação em
vigor, a Lei 10.256/2001. A Receita Federal orientou os contribuintes a
regularizarem as dívidas. Para mitigar o impacto do pagamento dos
valores em atraso, o Planalto editou medida provisória (MP) permitindo a
renegociação.
Para Kátia Abreu, a invalidação dos trechos
considerados inconstitucionais anteriormente resolve a questão e torna a
MP desnecessária. Ela avalia que, como o Supremo já havia considerado a
cobrança inconstitucional anteriormente, o que foi instituído por
legislação posterior sequer pode ser considerado válido. Nesta quarta,
ela afirmou que a lei de 2001 é “natimorta”. Contudo, alguns
parlamentares manifestaram temor de uma contestação judicial ao tema.
A
contribuição ao Funrural é destinada à Previdência do trabalhador
rural. A senadora Kátia Abreu defende que seja discutida nova
contribuição, já que, segundo ela, há distorções.
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