O deputado Heitor Férrer (PSB) entrou com ação no Ministério Público
do Estado (MPCE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o
governador Camilo Santana (PT) por crime de improbidade. O governador,
segundo o parlamentar, descumpre a Constituição estadual ao não exonerar
do cargo de secretário adjunto da Sesporte o ex-prefeito de Mombaça,
José Wilame Barreto Alencar.
O secretário teve seus direitos políticos suspensos por atos de
improbidade, estando impedido assim de assumir cargos públicos por oito
anos, conforme determinam as Constituições Federal e do Estado, bem como
a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal nº 135), e a emenda
constitucional 74, de autoria de Heitor Férrer.
Em junho passado, a Assembleia aprovou o requerimento em que Heitor
Férrer solicitou que Governo do Estado fosse oficiado para que
exonerasse o secretário. Para ele, como não foram tomadas as
providências, a ação contra o governador é justificável.
Texto: Roberto Moreira.
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