O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta
segunda-feira (14), a medida provisória que permite o parcelamento de
dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17). O
governo ainda negocia com o Parlamento um texto alternativo ao parecer
do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), aprovado na
comissão mista que analisou o tema.
A MP 783 concede descontos de 25% a 90% de multas e juros e permite o
uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Segundo o parecer da comissão mista, os descontos passam a ser de 85%
a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários
advocatícios. Estes últimos não tinham desconto nas dívidas com a
Receita.
Com a alteração do texto, o governo teme uma perda de arrecadação
muito grande em relação ao estimado de entradas com a MP. Cálculos do
Poder Executivo indicam que a arrecadação com o parcelamento, prevista
para ser de R$ 13 bilhões, cairia para R$ 500 milhões em 2017.
Levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra
que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, dos
quais 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em
processo administrativo ou judicial.
(Agência Câmara Notícias)
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