Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a
carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser
emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas
e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. É o que propõe
a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado 427/2016, em
análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a
pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas
alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o
cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica
menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as
penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas
de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.
“A legislação deve avançar mais em busca de novos
instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e
efetiva”, argumenta Lídice na justificação ao projeto.
A autora analisa que as restrições sugeridas são
proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas
dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de
um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem
recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente”
desses direitos. No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem
provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões.
Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e
contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas, já que há
interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes.
O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.
Com informações, Agência Senado
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