A Comissão de Viação e Transporte da Câmara analisa o Projeto de Lei 4885/16,
do deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE), que altera a lei que
institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária – REPORTO (Lei 11.033/2004).
De acordo com o texto, as peças de reposição contempladas com a
isenção do IPI, das contribuições do PIS/PASEP, COFINS e,
eventualmente, do Imposto de Importação, deverão ter seu valor
aduaneiro igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da
máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a Declaração
de Importação – DI respectiva. Hoje, pela lei, esse valor deve ser
igual ou superior a 20%.
O projeto beneficia com o incentivo do Reporto a pessoa jurídica que
movimenta e armazena as mercadorias (operador portuário), o
concessionário do porto organizado, o arrendatário de instalação do
portuária de uso público, e a empresa que explora a instalação de uso
privado, bem como a empresa por ela contratada para os serviços de
operação, inclusive as que operam com embarcações de offshore.
Para Leônidas Cristino, o projeto estende os benefícios às empresas
que realizam os serviços em terminais privados e amplia os limites
previstos no regime especial para importação de peças para reposição. “A
proposta, reduz o custo logístico na cadeia de suprimentos e torna mais
equânime o tratamento tributário dado às referidas empresas em
comparação com o dado às empresas situadas nos portos públicos”.
Ainda segundo o deputado, sem a equalização, as empresas que atuam
nos terminais privados ficam em desvantagem em relação aos operadores
dos portos públicos.
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