Depois do pedido de vista que adiou a votação da proposta que tipifica crimes por abuso de autoridade,
o Senado deve levar o projeto à votação na reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (26) às
10h.
Na reunião será votado o substitutivo do senador Roberto
Requião (PMDB-PR) à proposta originalmente apresentada pelo senador
Renan Calheiros (PMDB-AL). A discussão do tema ocorre em meio a uma
disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do
Judiciário.
O substitutivo de Requião é a terceira versão da
proposta original de Calheiros e estabelece mais de 30 tipos penais,
punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e
apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em
desconformidade com a lei.
A proposta abrange os crimes de abuso
cometidos por agentes públicos, inclusive militares, servidores públicos
e outros em situação equivalente, além de integrantes do Ministério
Público e dos poderes Judiciário e Legislativo da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal.
Com informações Agência Brasil
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