Conforme compromisso assumido pelo
presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) com
prefeitos durante a XXI Marcha em Defesa dos Municípios, os senadores aprovaram
nesta terça-feira (05), o Projeto (PLS 493/17 – Complementar) que muda a forma
de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado
de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares.
Com o projeto, o recolhimento do
tributo passa a ser feito no município onde o serviço é prestado, e não mais
apenas na cidade onde a sede do aplicativo está localizada.
O objetivo do texto é distribuir de
forma mais equilibrada o recurso gerado através desse tributo, fazendo com que
todos os municípios onde os serviços são prestados tenham direito ao recurso e
possam gerar benefício para a própria população que faz uso do aplicativo na
localidade. Atualmente, a maioria dessas sedes de aplicativos se concentra nos
grandes centros, como São Paulo.
Eunício disse reconhecer que os
aplicativos fazem parte da modernidade e apontou que o projeto não prejudica as
empresas de transporte individual e pode ajudar nas finanças dos municípios, já
que o texto distribui “melhor os recursos”. “Sou a favor dos aplicativos, mas
sou contra a forma como os aplicativos distribuem seus impostos. O imposto tem
de ser pago no local onde deu origem ao negócio, no caso, onde ocorreu o
embarque de passageiros”, declarou Eunício.
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