Justiça impede a votação do Projeto de Lei que autera o IPTU de Sobral

O advogado Lintor Torquato conseguiu uma liminar na justiça Estadual no qual impede o envio do Projeto de Lei Complementar que modifica a planta genérica dos valores dos imóveis em Sobral e, consequentemente, aumenta o IPTU.

No mandado de segurança que tem como autor o vereador Junior Balreira, o advogado alega o descumprimento das regras regimentais bem como da Lei Orgânica do Município de Sobral.

Na sessão ocorrida no dia 17 de dezembro, o então presidente da câmara, vereador Paulo Vasconcelos, não aceitou o argumento do vereador e não acatou o pedido para realização de uma audiência pública com a população como também não respeitou o prazo de 4 dias para as emendas.

O desrespeito foi tão flagrante que o juiz Dr. Aldenor Sombra deixou claro em sua decisão: “Após a sua aprovação, verificou-se que o projeto de iniciativa do poder executivo foi encaminhado ao legislativo municipal desacompanhado de seu anexo, não tendo sido este objeto de deliberação pela Câmara Municipal.

Com vistas a corrigir tal vício, foi encaminhado uma nova mensagem(659) que se converteu no Projeto de Lei Complementar no 74/2018.

Cuida-se, portanto, de um novo projeto de lei complementar, e como tal, deve observar o devido processo legislativo, cujas normas estão previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral e na Lei Orgânica do Município de Sobral. (...)

Feita essa breve incursão na ordem jurídica aplicável ao processo legislativo municipal, cumpre verificar que a designação de sessão de votação de um projeto de lei complementar municipal apresentado no dia 17/12/2018, já para o dia 21/12/2018, viola claramente o conjunto de normas acima transcritas.”

O vereador Junior Balreira disse ter ficado satisfeito com a decisão judicial que “pôs ordem” nos trabalhos do Poder Legislativo que vez por outra estava sendo desrespeitosamente chamado de secretaria da prefeitura.

“Não é legal quando o Poder Judiciário passa a intervir nos trabalhos do legislativo. Isso só acontece quando há uma ilegalidade ou abuso de Poder manifesto. Quando o presidente Paulo Vasconcelos descumpre o regimento e a lei orgânica, age com improbidade. Dai que a decisão judicial pôs ordem aos desmandos. Já não somos respeitados pela comunidade que já apelidaram a câmara como uma secretaria do executivo. Enquanto eu for vereador, vou lutar para que isso não acontece”, finalizou o edil.

A ação foi patrocinada pelo Escritório Lintor Torquato e Advogados Associado.