Ministério Público Federal oferece denúncia contra o ex-prefeito de Frecheirinha e mais oito pessoas

O Ministério Público Federal ofereceu uma denúncia contra o ex-prefeito de Frecheirinha e mais oito pessoas, por prática de desvio de conduta que envolve mais de R$ 7 milhões, do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O MPF aponta que o gestor do município, à época, ano de 2013, ao assumir a prefeitura, estabeleceu, como um de seus primeiros atos como gestor, por intermédio do Decreto Executivo n° 0701002/2013, de 07 de janeiro de 2013, Estado de Emergência no Município, sob a alegação de descontinuidade dos serviços públicos, precariedade de diversos serviços oferecidos à coletividade, em virtude do “estado calamitoso” em que se encontravam os serviços públicos municipais.

Patrícia Lima Pontes, que era a gestora dos recursos também está sendo denunciada pelo Ministério Público Federal juntamente com; JOHNELLE JUNIOR PONTE, presidente da Comissão Permanente de Licitação de Frecheirinha – CE à época dos fatos; EDIVANDRO GOMES SILVA e LILIAN MARIA PINTO DA SILVA, membros da Comissão de Licitação do Município de Frecheirinha; MANOEL VIANA DOS SANTOS FILHO e ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, sócios da empresa SERPA E OLIVEIRA LTDA – ME à época dos fatos; ROBERTA VENÂNCIO PEREIRA, sócia e JOÃO BOSCO SERPA BARROSO JÚNIOR, sócio da empresa IMPERATRIZ COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ME à época dos fatos; e sócio da empresa IMPERATRIZ COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ME à época dos fatos.

O Município de Frecheirinha, sob a gestão do ex-Prefeito CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO, tendo como Gestora do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a denunciada PATRÍCIA LIMA PONTES (02/01/2013 a 31/12/2013), recebeu do referido fundo, durante o exercício de 2013, o valor de R$  7.405.740,48 (sete milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), conforme valor indicado pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.

O MPF destaca no processo que “PATRÍCIA LIMA PONTES não atuou sozinha, tendo contado com a atuação do próprio ex-Prefeito CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO, o qual assinou o Decreto n° 0701002/2013, de 07 de janeiro de 2013, que serviu de amparo para a realização das Dispensas indevidas ou com indícios de fraude. 

No caso, membros da CPL e secretária atuaram sob os comandos do ex-prefeito, o qual, embora não tenha assinado documentos relativos ao certame, atuou indiretamente, mantendo consigo o domínio da situação. 

O MPF explica que, “detinha CARLEONE JÚNIOR, na qualidade de responsável pela administração municipal, o conhecimento sobre as fraudes constatadas, e bem assim o poder de dar a palavra final sobre o destino das licitações e pagamentos”.

No entanto, consoante apurado no âmbito do Inquérito em epígrafe, várias foram as irregularidades cometidas na gestão dos recursos repassados pelo referido fundo à municipalidade no citado ano.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação dos denunciados para apresentarem respostas à acusação, prosseguindo-se nos demais atos processuais até a final condenação às penas dos crimes a eles imputados acima.