Assembleia aprova anistia de créditos tributários do IPVA e Detran

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou nesta quinta-feira, 5, projeto de lei que permite a remissão e anistia de créditos tributários em Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), que possam ou não estarem inscritos em dívida ativa do Estado.

O projeto destaca em ofício que "não tem somente fins arrecadatórios", mas também a intenção de promover mais segurança no trânsito e proporcionar, para mais de 300 mil proprietários de veículos, a chance de "se acertarem com o Estado". (O Povo).