Os defensores públicos atuam como advogados de quem não pode
pagar por um. Eles são contratados, via concurso público, pela União ou pelos
estados para prestar assistência jurídica integral e gratuita. Têm garantia de
atendimento pelos defensores as pessoas com renda de até três salários mínimos.
O relator da proposta na comissão especial, deputado Amauri
Teixeira (PT-BA), acredita que a matéria deve ser votada pelos deputados no
início de 2014. "Nós temos nota técnica favorável do Ministério da
Justiça, da área pertinente, e acreditamos que, assim que voltarmos do recesso,
vamos aprovar." Ele afirma que a intenção é corrigir falhas na proteção
jurídica do Estado ao cidadão de regiões mais pobres. Segundo o texto, a
exigência deve ser cumprida num prazo máximo de oito anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário