A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou
na terça-feira, 17, proposta que autoriza a divulgação de imagens,
fotografias e informações de maiores de 14 anos que tenham cometido
crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.
Hoje, a divulgação é considerada crime, e punida com multa de três a 20
salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada
imagem.
A comissão seguiu o parecer do relatório do deputado federal João
Rodrigues (PSD). Na avaliação do parlamentar, admitir que um
adolescente, às vésperas de completar 18 anos, terá desenvolvimento e
recuperação comprometidos pela exposição de sua imagem é “zombar de suas
vítimas”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas
comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Agência Câmara
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