Começa a valer mudança na licitação para mais de 80% dos municípios do Ceará

Trinta e seis municípios do Ceará começaram a cumprir determinação da União, desde o dia 3 deste mês de fevereiro, quanto à prestação de contas do dinheiro público. Repasses voluntários do Governo Federal, como transferências ou convênios, agora precisam passar por pregão eletrônico. Isso significa que, a partir deste mês, esse grupo de gestores municipais está obrigado a lançar a concorrência, dessa modalidade de repasse, exclusivamente na internet para uma espécie de "leilão" virtual.
No Ceará, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), 90% dos gastos públicos são feitos por meio de pregões, mas apenas 10% deles ocorrem via internet - que é o recomendado pela Corte de Contas. A instrução normativa, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, foi publicada em outubro do ano passado e estipulou prazos para os prefeitos e prefeitas se adaptarem às novas regras. (Diário do Nordeste).