A Secretaria de Controle Externo (Secex), do TCE Ceará,
está finalizando o levantamento para instaurar as representações que objetivam
apurar a responsabilidade dos gestores pelas ocorrências detectadas no Parecer
Prévio sobre as Contas do Governador – exercício 2014, emitido pelo Tribunal,
dia 29 de maio. A informação foi destacada pelo relator designado do Parecer
Prévio, conselheiro Alexandre Figueiredo, no expediente da sessão plenária da
terça-feira (13/10). No processo nº 03174/2015-1 foram registradas 71
ocorrências e feitas 51 recomendações.
De acordo com a Secex, serão elaboradas representações
para cada um dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Fazenda (Sefaz),
Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Procuradoria-Geral do Estado
(PGE), Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), Secretaria da Saúde (Sesa) e
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), aglutinando as
ocorrências para cada uma delas.
A Secretaria de Controle Externo já instaurou procedimento
específico de auditoria para avaliar o cumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com base na análise dos saldo das disponibilidades de
caixa e das obrigações financeiras ao final do exercício de 2014, tendo em
vista que não foi possível emitir opinião acerca do cumprimento do artigo, com
repercussão na Secretaria da Fazenda, autuado sob o nº 04681/2015-1.
Aos gestores de cada área, será concedido prazo para que
se manifestem acerca dos achados, de acordo com os princípios do contraditório
e o da ampla defesa.
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