A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal
aprovou na tarde desta terça-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) do deputado Moses Rodrigues (PMDB) que torna os Tribunais
de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração
pública. Segundo o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais
de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o
desenvolvimento dos trabalhos em andamento. A proposta foi protocolada no dia 2
de fevereiro passado, juntamente com a PEC do mesmo teor do presidente do
Senado, Eunício Oliveira (PMDB), que já foi aprovada em primeira votação no
Senado Federal.
"Por ser uma emenda à Constituição, será criada ainda
neste mês de julho uma comissão especial. Nota-se grande insegurança jurídica
no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à
corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por
impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram
contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de ‘desmontes’. A PEC tem como
objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados”, destacou
Moses Rodrigues.
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