A Unidade de Gerenciamento de Projetos de Regularização Fundiária Urbana
e Rural (UGPRFUR), unidade da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e
Assistência Social (Sedhas) e em parceria com a Defensoria Pública do Ceará
está promovendo ações de entrega do papel da casa às famílias sobralenses, em
diversos bairros e distritos.
Por meio de um dos instrumentos usados para regularização, o usucapião, a
Unidade está garantindo o documento da casa a 68 famílias dos bairros Padre
Palhano, Dom José e Centro (Tamarindo e Santa Casa), dentre outros. Destas, até
o momento, 33 famílias já receberam e outras estão em processo. Os próximos
bairros a serem beneficiados com ações de usucapião são Dom José e Complexo
Monsenhor Aloísio Pinto (740 matrículas). A UGPRFUR conta com as parcerias da
Defensoria Pública do Ceará e dos cartórios na promoção dessas ações.
Segundo o coordenador da UGRPRFUR, Antônio Aragão Pontes, “o usucapião é
o direito adquirido sobre um imóvel, pela família, após um certo tempo de uso
ininterrupto, sem que tenha havido oposição". É um direito previsto no
artigo 183 da Constituição Federal e posteriormente, regulamentado pela Lei
13465, de 11 de junho de 2017.
A UGPRFUR foi criada pela gestão municipal através do Decreto 1892, de 14
de junho de 2017, com o objetivo de propor diretrizes, acompanhar e avaliar a
implantação de políticas municipais de regularização fundiária. Desde então, já
foram entregues 1058 matrículas nos bairros Novo Recanto, Dom José, Vila
Malhadinha (Bonfim), Parque Santo Antônio, além de usucapião em diversos
bairros.
Assessoria da PMS
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