O Ministério Público Federal em Juazeiro do Norte
(MPF/CE) recomendou, em caráter de urgência, ao Governo do Estado do Ceará e à
Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) a anulação de contrato com a
iniciativa privada para prestação de serviços junto ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) no Ceará. A medida foi tomada devido à inexistência de
prova sobre a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos de saúde por
meio de concurso público ou credenciamento público e irregularidades na contratação
direta da cooperativa na área de saúde, entre outros motivos.
O procurador da República Celso Costa Lima Verde Leal,
autor da recomendação, fixou o prazo de 30 dias para anulação do contrato
firmado com a Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH) e
realização de credenciamento dos profissionais necessários para o desempenho
das funções no SAMU Ceará.
De acordo com o MPF, a Sesa, de forma inidônea, contratou
diretamente a COAPH fazendo uso do processo de inexigibilidade de licitação -
quando a licitação não é exigida por não haver possibilidade de competição,
pois só há um objeto ou pessoa que atenda às necessidades da administração.
Segundo o procurador da República Celso Leal, a contratação contou com graves
irregularidades, como ausência de exclusividade da pessoa e objeto contratados,
certidão de exclusividade inválida e impossibilidade de transferência total do
SAMU à iniciativa privada.
A Procuradoria da República no Município de Juazeiro do
Norte encaminhou cópia do procedimento para a Procuradoria da República no
Ceará, com sede em Fortaleza, para que seja feita apuração criminal pela
inexigibilidade indevida de licitação para contratação da cooperativa.
Fique por dentro - Recomendações são um dos
tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são
enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos
constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as
recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos
indevidos.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
fone: (85) 3266-7457 / 3266-7458
prce-ascom@mpf.mp.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário