VOTADO O PLS QUE MUDA A REGRA PARA AFASTAMENTO DE PREFEITO

Como parte de suas propostas para a reforma política, o Senado aprovou na sessão de quarta-feira o Projeto de Lei do Senado 475/2015, que muda a regra para afastamento de prefeitos de seus cargos. Ele altera a Lei de Improbidade Administrativa e extingue a regra que permitia que juízes de primeira instância determinassem sozinho o afastamento de governantes municipais.  A decisão altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial. A partir de agora, essa decisão só poderá ser tomada por órgão colegiado judicial.