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sexta-feira, 6 de novembro de 2015

RESPONSÁVEIS POR CONVÊNIO ENTRE SECITECE E FCPC SÃO MULTADOS PELA CORTE DE CONTAS



O TCE Ceará decidiu imputar multa aos responsáveis pelo Convênio nº 003/2010, celebrado entre a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), no valor de R$ 117.500,00. O convênio tinha como objetivo contribuir para o desenvolvimento tecnológico na área do audiovisual. Segundo a Corte de Contas, foram constatados atos que contrariam as normas legais, com gravidade suficiente para a imposição de multa aos responsáveis. 
A maioria dos conselheiros presentes à sessão realizada, excepcionalmente, nesta quinta-feira (5/11), seguiu o voto do relator do processo nº 01893/2012-2, conselheiro Edilberto Pontes, que corroborou com o relatório da 5ª Inspetoria de Controle Externo. 
Foram aplicadas multas de R$ 4 mil ao ex-secretário da Ciência Tecnologia e Educação Superior, René Teixeira Barreira, e ao Presidente da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, à época da celebração do convênio, Francisco Antônio Guimarães, com prazo para que comprovem, perante a esta Corte, o recolhimento do valor. 
No caso de não recolhimento das multas, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, haverá a cobrança judicial da dívida através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, bem como a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes do Tribunal.

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