VEVEU ARRUDA SANCIONA LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR GEGÊ ROMÃO

O prefeito Veveu Arruda sancionou Projetos de Leis de autoria do vereador Gegê Romão recém aprovados pela Câmara Municipal. Os projetos trata de atendimento diferenciado as pessoas com deficiência motora e cadeirantes. Uma das leis, que obriga as agências bancárias disponibilizar caixa eletrônico para este público poderá sofrer penas pelo descumprimento desta Lei acarretará aos infratores a penalidade de advertência. O prazo para o estabelecimento providenciar a instalação ou a adaptação tem prazo máximo de 30 (trinta) dias. A lei passa a vigora dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.