O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do
promotor de Justiça da Comarca de São Benedito, Oigrésio Mores, ajuizou, no dia
9, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra aquele
município representado pelo prefeito, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula,
a fim de que seja determinado, no prazo de 90 dias, melhorias urgentes na
infraestrutura do Conselho Tutelar daquela cidade. Além disso, o município deve
realizar, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), pelo menos, uma capacitação anual com os conselheiros
tutelares, objetivando aperfeiçoar o atendimento.
O Ministério Público também requer o afastamento do atual
secretário de Ação Social do município, Francisco das Chagas Brito Costa,
haja vista o caráter negligente e omissivo com que ele vem se posicionando no
cargo. De acordo com o que pede a ação, o município deverá manter um espaço
adequado para a sede do Conselho Tutelar (imóvel que tenha, pelo menos, uma
sala para recepção, três salas reservadas – uma para de atendimento
individualizado, uma para reunião dos conselheiros e uma para os serviços
administrativos, um banheiro e uma cozinha), seja por meio de aquisição, seja
por locação, bem como sua manutenção.
O Conselho Tutelar precisa ter mobiliário permanente com
cinco armários com portas e fechaduras, sete mesas com gaveteiro, cadeiras para
atendentes e atendidos, seis mesas para computadores, aparelhos de
ar-condicionado e/ou ventiladores para todos os ambientes, água, luz, telefone
fixo e móvel, sendo um para cada conselheiro, internet banda larga,
computadores, impressora, câmera fotográfica, fax, escâner e outros
equipamentos que se fizerem necessários.
(Com informações MP)
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