O deputado federal Leônidas Cristino protocolou, na Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº
150/2019) que tem como objetivo tornar obrigatória a prévia aprovação de lei
específica autorizativa para que empresa estatal possa criar subsidiárias e
participar de empresa privada.
Hoje, essa matéria é controversa; há questionamentos e
diferentes interpretações desse dispositivo constitucional, especialmente
quando se trata da venda de subsidiárias ou de participação de estatais em
empresa privada.
Com a aprovação dessa PEC, a criação de subsidiária ou
participação de empresa estatal em empresa privada (e, por conseguinte, também
a venda) exigirá autorização legislativa. Ou seja, a venda de uma subsidiária,
como por exemplo, Petrobras Distribuidora / Liquigás (da Petrobras), Chesf (da
Eletrobras), Loterias (da Caixa Econômica), ou a de outra dependerá de
aprovação de lei autorizativa prévia.
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