Um Projeto de Lei que prevê fim do prazo de validade dos
créditos pré-pagos nos serviços de telefonia móvel começou a tramitar na
Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta é de autoria do
deputado federal Moses Rodrigues.
“Existe uma imposição de validade aos créditos adquiridos
na modalidade pré-paga. Esta imposição gera perdas vultosas aos usuários, que
veem seus escassos recursos serem indevidamente drenados pelas operadoras após
a expiração dos prazos de validade desses créditos. Enxergamos que a Anatel
atua de maneira conivente com esta prática prejudicial ao consumidor”,
finalizou Moses Rodrigues, autor do projeto.
Entre os direitos do consumidor que a proposta buscar
resguardar está também o atendimento presencial dos clientes pelas empresas de
telefonia, uma vez que propõe a instalação de escritórios nas
capitais dos estados e municípios com mais de 200 mil habitantes, nas
suas áreas de atuação. O texto ainda prevê que as operadoras de serviços
de telecomunicações deverão ofertar o acesso à informação, bem como o
atendimento disponível 24 horas por dia, nos sete dias da semana.
Segundo o parlamentar cearense, o Projeto de Lei foi
baseado em Resoluções da Anatel. “O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo
Comutado (STFC), aprovado pela Resolução 426, de 2005, da Anatel, estabelece ao
usuário o direito de receber atendimento pessoal que lhe permita efetuar
interação relativa a prestação do serviço, o que não acontece. Desta
forma, é preciso corrigir essas disfunções com uma Lei, que tem maior
força”, destacou.
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