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quinta-feira, 23 de março de 2017

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta eventos




Câmara Municipal aprova Projeto de Lei de autoria do vereador Giu Dias que obriga casas de shows, festas e eventos assemelhados que cobrem ingressos, a divulgar com antecedência mínima de 72 horas, os valores de produtos e serviços postos à disposição do consumidor.

A lei obriga que os realizadores de tais eventos divulguem por meio da rede mundial de computadores e enviem ofício aos órgãos de proteção e defesa do consumidor dos valores de todos os produtos e serviços que estiverem sendo ofertados no local, sob pena de multa de 1.000 Ufirce.


Com isso, todos os consumidores terão acesso antecipado sobre os preços de bebidas, comidas, gelos, etc, que estiverem sendo comercializados no interior do evento.

A medida protege o consumidor que poderá decidir se irá ou não ao evento por conta dos valores cobrados nas festas.

"A ideia partiu do meu amigo e colega advogado Lintor Torquato. Estudamos o assuntos e preparamos o projeto de lei que foi aprovado na Câmara Municipal de Sobral por unanimidade", disse o vereador Giu Dias. "Agora todos os consumidores de Sobral saberão os preços de tudo que for oferecido nas festas e eventos que cobrem ingresso e no prazo antecedente de 72 horas, sob pena de multa. Não estou preocupado com o que pensa os empresários do setor, estamos legislando em prol de todos os consumidores e não por meia dúzia", frisou o edil.

O vereador Giu Dias está em seu primeiro mandato e consegue uma proeza invejável ao aprovar um projeto pioneiro talvez em todo o Brasil. "Desconheço outra previsão legal nesse sentido. Estamos inovando com um certo pioneirismo. A lei será encaminhado também ao Decon e ao Ministério Público para que também fiscalize o cumprimento da legislação", finalizou.


Com informações, Silveira Rocha

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