O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pediu
durante a reunião de líderes, que ocorreu nesta terça-feira (14), a inclusão na
pauta de votações, do projeto de lei (PLS 174/16) que proíbe o limite de franquia
de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
A matéria é o primeiro item da pauta de votações do
plenário desta quarta-feira (15) e conta com apoio da maioria dos senadores.
O conteúdo se tornou polêmico ainda no ano passado,
quando a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou no Diário
Oficial da União um despacho que estabelecia condicionantes para que as
empresas fornecedoras de internet de banda larga fixa pudessem estabelecer
franquias e interrompessem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o
limite estabelecido.
Contrário à medida, o senador Eunício, na época,
apresentou projeto (PLS 146/16) que impedia a prática dessa limitação, o qual
foi apensado e tramita conjuntamente com a matéria que será votada nesta
quarta-feira.
Além da apresentação de propostas que proíbem o
estabelecimento de qualquer limite a esse tipo de serviço, os senadores fizeram
intenso protesto, à época da publicação do despacho, gerando um recuo da Anatel
em relação ao tema. Entretanto, Eunício defendeu a votação do projeto para
evitar insegurança e qualquer risco à liberdade do tráfico de dados da internet
banda larga. “O consumidor não pode ser penalizado em razão de qualquer
alteração das regras. Não podemos ficar vulnerável a decisões como a que
ocorreu no ano passado”, disse.
Caso a matéria seja aprovada pelo plenário do Senado,
seguirá para análise da Câmara.
Fonte: Presidência do Senado.
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