Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter extinção do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na prática, a Corte corrobora o
fim do órgão, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) em
julho deste ano, pela segunda vez.
Inicialmente, estava previsto o julgamento apenas de medida liminar
para suspender a extinção do órgão, mas a presidente do STF, ministra
Cármen Lúcia, colocou em pauta a votação do mérito da ADI. Os ministros
que votaram pelo retorno do TCM foram Alexandre de Moraes e Gilmar
Mendes.
O ex-presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, estava em
Brasília desde agosto fazendo lobby pela aprovação da ADI, de autoria
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Ele lamenta o fim do órgão e deseja um “bom trabalho” ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE), que ficará responsável pelas investigações dos
municípios.
“O que eu desejo é que o TCE possa recepcionar com o devido respeito
os servidores do TCM, permitir o entrosamento em que não se deixe fazer
mudanças entre eles e, naturalmente, desejar sucesso ao TCE para seguir o
mesmo ritmp de julgamento do TCM”, afirmou. “Agora é vida que segue”. (O Povo/Letícia Alves).
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