Uma Ação Civil Pública, foi impetrada pelo Ministério
Público do Estado do Ceará, contra o atual presidente do SAAE, Silvestre Gomes
Coelho Neto. A ação acusa o presidente de improbidade administrativa, por contratar
mão de obra irregular. Para o MPE, o SAAE deveria ter preenchido os cargos por
meio de concurso.
Em agosto de 2008, a Justiça de Trabalho de Sobral, já tinha
obrigado o SAAE a afastar trabalhadores terceirizados que prestavam serviço por
força de contrato. Além disso, uma lei municipal autoriza apenas o prefeito
para realizar contratações de servidores temporários. O SAAE descumpria a lei.
Por essa razão, o MPE, classifica como ímprobas essas práticas do SAAe por entender
que violam a legislação e causam prejuízos ao municípios. A determinação do MPE
é a de que o presidente Silvestre Gomes Coelho perca a função de presidente durante
o processo em curso; fique com seus direitos políticos suspensos por um período
de 3 a 5 anos; seja multado; e fique sem receber benefícios/incentivos fiscais
ou creditícios pelo prazo de três anos.
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