(Brasília
05.08.2014) Legitimar e incentivar o crescimento de novos municípios. Foi com
esse objetivo que o candidato ao governo do Ceará pela Coligação “Ceará de
Todos”, Eunício Oliveira, encaminhou voto favorável ao projeto (PLS 104/14) que
define novas regras para a emancipação e incorporação de distritos. A mudança
foi aprovada nesta terça-feira (05), com o início do esforço concentrado
realizado pelo Congresso.
Em
defesa da nova legislação, Eunício argumentou que o texto final foi construído
através de um consenso entre legisladores e o Executivo, com regras rígidas que
levarão em conta o crescimento populacional de cada distrito. “É um passo
importante para reconhecermos legalmente essas localidades e oferecer
instrumentos legais para sua autonomia financeira. O interesse é que cada
município tenha condição do seu desenvolvimento. As pessoas que ali nasceram
querem viver bem, do ponto de vista também sustentável”, disse.
O
novo texto, que segue para sanção presidencial, estabelece critérios de
viabilidade financeira e população mínima, além de regras para a consulta à
população por meio de plebiscito. A matéria define critérios como população de
6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil
no Sul e Sudeste.
AUMENTO
DO FPM
Ainda
durante sessão desta terça, Eunício encaminhou a bancada do PMDB e da Maioria a
votarem favoravelmente à proposta (PEC 39/13) que eleva em 1% o repasse do FPM
(Fundo de Participação dos Municípios). O valor será corrigido dos atuais 23,5%
para 24,5% e será efetuada em duas parcelas de 0,5%.
Eunício
defendeu maior atenção aos municípios, já que são eles os responsáveis diretos
pela oferta de serviços ao cidadão. Ele garantiu que muitos gestores não estão
conseguindo fechar as contas. “Esse projeto não é aquele que achamos
perfeito, mas traz aos municípios um pouco mais de alívio para que eles possam
cumprir suas metas e pagamentos, como o 13º salário dos funcionários”, afirmou.
A
matéria segue agora para análise da Câmara.
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