Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, o
projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução da
normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que
transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação pública –
incluindo implantação, expansão, operação e manutenção.
Com a decisão dos deputados, a administração da iluminação pública segue como atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.
Com a decisão dos deputados, a administração da iluminação pública segue como atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.
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