O vereador Rogério Arruda, comemorou na sessão de
segunda-feira, 8, a votação favorável ao seu projeto que cria no âmbito do
Município a Carteira Nacional de Habilitação Popular. O Projeto de Lei número
1576/13 institui ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria de
desenvolvimento Social de Combate a Extrema Pobreza do Município por intermédio
do Detran-CE com base na Lei Estadual nº 14.288-A, conceder de forma gratuita o
direito de pessoas de baixa renda retirar o documento com base na legislação em
vigor. Os beneficiados na lei serão aquelas pessoas de baixa renda e que
estejam inscritos nos programas sociais federais.
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