A
publicação do Edital para seleção Pública 007/15, da Prefeitura de Sobral, que
dispões sobre a formação de cadastro reserva de profissionais de nível médio e
nível superior nas áreas de arquitetura, engenharia civil, tecnologia da
construção civil, abre uma discussão entre a legalidade e ilegalidade do processo
seletivo. Uma das categorias está ingressando com uma ação civil, conforme foi
denunciado pelo vereador Fredim do Jaibaras, na sessão de terça-feira, da
Câmara de Vereadores de Sobral.
As
denúncias estariam voltadas para dois quesitos: o tempo de serviço de seis
meses e o salário oferecido, abaixo do piso da categoria. De acordo com a Lei
nº 4.950-A que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em
Engenharia, química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, existe um teto salarial
estabelecido bem como carga horária, que entre uma categoria e outra não pode
ultrapassar seis horas diárias de serviço.
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