TCM inicia fiscalização em Baturité e Quixeramobim

A operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que fiscaliza a transição de governo em prefeituras chegou na quarta-feira (23) aos municípios de Baturité e Quixeramobim. A equipe de trabalho do TCM, com a parceria de promotores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPCE), busca levantar informações sobre diversos aspectos das administrações, inclusive sobre procedimentos adotados para possibilitar a continuidade dos serviços públicos.

Com as inspeções iniciadas neste dia, a operação encerrará a semana com 31 municípios fiscalizados. Relatórios sobre 23 deles já foram concluídos e compartilhados com o MPCE para a adoção de medidas judiciais nos casos cabíveis.

Um conjunto de critérios foi utilizado para selecionar os municípios em fiscalização, como informações sobre possíveis suspensões de serviços públicos; elevado endividamento e projeção de gastos sem lastro financeiro; descumprimento ao limite de gastos com pessoal; mensagens recebidas pela Ouvidoria do TCM, solicitações do MPCE, dentre outros.

De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “é durante as inspeções que se obtêm informações não disponíveis no Tribunal, que servirão para esclarecer questões levantadas previamente. Ao final desse trabalho, se constatada a ocorrência de fatos irregulares, são instaurados processos para apurar a situação”.

No TCM, esses processos podem resultar na aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

Principais situações apontadas nos 23 relatórios concluídos:

– Pagamento por serviços não prestados;
– Contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal (previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);
– Paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação;
– Apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários);
– Atraso salarial;
– Endividamento elevado.